Legislação

Legislação películas de carro:

Faça a coisa certa:
Você pode usar películas no seu carro. Mas deve respeitar os índices mínimos de transmissão luminosa determinados pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

O que diz a lei.
O uso de películas automotivas é regulamentado pela Resolução N.º 254, de 26 de outubro de 2007. Clique aqui e conheça o texto integral desta resolução.

Resolução N.º 253, de 26 de outubro de 2007
Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.

Resolução N.º 254, de 26 de outubro de 2007
Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.

Resolução N.º 386, de 02 de junho de 2011
Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.

Resolução N.º 960, de 17 de maio de 2022
Dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa.